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O Pacote anticorrupção e a Lei 12.846/13

No último dia 18 de março de 2015 foi apresentado pelo Ministério da Justiça um pacote de medidas para combater e coibir atos de corrupção. Dentre as medidas constantes neste pacote, está a assinatura do tão esperado decreto que regulamenta de uma vez por todas a Lei 12.846/13, que ficou conhecida como a Lei Anticorrupção Brasileira, ou ainda como a Lei da Empresa Limpa. Porém, a assinatura do decreto foi somente uma das sete medidas que compõe o pacote anticorrupção assinado. O pacote completo está composto das seguintes medidas:

  • Tipificação do Caixa 2 (Projeto de Lei): o projeto de lei prevê a criminalização do caixa 2 eleitoral e da chamada “lavagem de dinheiro eleitoral”, estendendo a punição aos doadores, inclusive aquelas realizadas por pessoas jurídicas e aos partidos políticos.
  • Ação de extinção de domínio ou perda de propriedade ou posse de bens (PEC e Projeto de Lei): apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) visando viabilizar o confisco dos bens que sejam fruto ou proveito de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito. Já o projeto de lei apresentado permitirá que sejam efetuadas ações cíveis públicas de extinção de domínio de posse de propriedades, bens, direitos, valores e patrimônios que procedam de atividade criminosa e improbidade administrativa.
  • Pedido de urgência para aprovação do PL 2.902/11: projeto de lei que visa à alienação antecipada de bens apreendidos sobre os quais haja provas ou indícios suficientes de ser produto ou proveito de crime, visando garantir o perdimento de bens, a reparação de danos e o pagamento de prestação pecuniária, multas e custas.
  • Ficha limpa para servidores públicos (Projeto de Lei): exige que os critérios da chamada “Ficha Limpa” aplicados aos candidatos políticos sejam também exigidos para todos os servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
  • Pedido de urgência para aprovação do PL 5.586/05: projeto de lei que prevê a tipificação do enriquecimento ilícito, que prevê punições por possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial.
  • Regulamentação Federal da Lei 12.846/13: decreto federal estabelecendo os critérios para avaliação do programa de integridade das empresas, processo de calculo das multas aplicáveis, regulamentando eventuais acordos de leniência e estabelecendo e disciplinando um rito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
  • Criação de um Grupo de Trabalho para Cooperação: o acordo de cooperação criado visa avaliar propostas para agilizar processos judiciais, procedimentos administrativos à prática de atos ilícitos contra o patrimônio público. Participantes: MJ (coordenador), CNJ, CNMP, CGU, AGU e OAB, com possibilidade de serem convidadas entidades ou pessoas do setor público e privado relacionado aos objetivos.

De todas as propostas apresentada, sem dúvidas, a mais aguardada foi o Decreto 8.420/15 o qual regulamenta a Lei n.º 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”) e dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, direta ou indireta, nacional ou estrangeira.

O Decreto tem sua importância destacada devido à determinação dos parâmetros gerais de aplicação das sanções administrativas, o disciplinamento das regras sobre os acordos de leniência e estabelece que a Controladoria Geral da União (“CGU”) terá a competência exclusiva para a celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal. A norma também dispõe acerca do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (“CEIS”) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (“CNEP”).

O Decreto apresenta critérios para graduação da multa pela prática de atos ilícitos entre 0,1 a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, estabelecendo atenuantes e agravantes. Como atenuantes, entre outros, a não consumação da infração, ressarcimento dos danos, grau de colaboração da empresa infratora e a comunicação espontânea. Como agravantes, temos a continuidade no tempo, tolerância da direção da empresa, interrupção de obra ou serviço público, e reincidência. Vale ressaltar que o cálculo para aplicação da multa levará em consideração a frequência da infração e o nível hierárquico da pessoa física responsável pelo cometimento do ato ilícito.

Uma questão importante e também muito aguarda era a definição dos critérios para se estabelecer um programa de Compliance – chamado também de Programas de Integridade. O Decreto 8.420/15 estabelece que um Programa de Compliance efetivo deve conter:

  • Códigos de ética e conduta
  • Comprometimento do alto escalão
  • Treinamento de funcionários e terceiros
  • Monitoramento e auditoria periódica
  • Canal de comunicação para orientação e denúncia
  • Política de investigação com inclusão das ações corretivas
  • Política de contratação de terceiros
  • Entre outros mecanismos específicos para cada segmento.

Cabe ressaltar que a existência e a efetividade do Programa de Compliance será um importante atenuante nas eventuais sanções que as empresas venham a sofrer, apresentando o maior índice de calculo entre todos os atenuantes mencionados.

Já com relação ao acordo de leniência, que visa à isenção ou à atenuação das respectivas sanções aplicáveis à pessoa jurídica infratora, o Decreto determina que este será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública previstos na Lei Anticorrupção, na Lei de Licitações n.º 8.666/93, e em outras normas de licitações e contratos, desde que esta colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Desta colaboração efetiva deve resultar a identificação dos demais envolvidos na infração e a divulgação célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.

Quando a pessoa jurídica tiver intenção de firmar um acordo de leniência, é crucial que ela tenha as seguintes informações em mente: (i) deverá ser a primeira a manifestar interesse em cooperar com a apuração do ato; (ii) deverá cessar completamente seu envolvimento no ato a partir da data da propositura do acordo; (iii) deverá admitir a sua participação no ilícito; (iv) deverá cooperar plenamente com as investigações; e (v) deverá fornecer informações e documentos que comprovem a infração.

Cabe ressaltar que o Decreto estabelece que a proposta do acordo poderá ser feita até a conclusão do relatório do Processo Administrativo de Responsabilização, podendo a pessoa jurídica desistir da proposta do acordo de leniência a qualquer momento antes de sua assinatura. Segundo estabelecido pelo Decreto, nestes casos as autoridades deverão devolver todas as informações sem reter cópias, sendo vedado o seu uso para fins de responsabilização da proponente, exceto se as autoridades tiverem conhecimento delas por outros meios.

As ações foram tomadas e agora só depende do CGU – Controladoria Geral da União e a sua força de trabalho para que as devidas fiscalizações possam começar a surtir efeito. Lembrando que a Lei 12.846/13 está em vigor deste janeiro de 2014, portanto todas as transações que as empresas efetuaram desde então já estão passíveis de serem investigadas. E cabe às empresas a missão de se adequarem o mais breve possível e de acordo com a realidade econômico-financeira de cada uma.

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Marcus Cairrão

Marcus Cairrão

Sócio - IAUDIT Consultoria Empresarial

Sua prática se concentra em auditoria, controles internos, mapeamento de riscos, compliance, legislações anticorrupção (12.846, FCPA, SOX, Dodd-Frank, UK Bribery) e treinamentos. Graduado em Engenharia de Produção. Participou da abertura e coordenação do Capítulo Brasil da ACFE (Association of Certified Fraud Examiners). Certificado pela ACFE em Prevention and Deterrence of FCPA Violations, Detecting Financial Statement Fraud e Maximizing the Search, Minimizing the Time. Membro convidado da Comissão Avaliadora do Prêmio ‘’Empresas Mais Éticas’’, edições 2013 e 2014, promovido pelo Instituto Ética nos Negócios. Palestrante sobre temas de Governança, Riscos e Compliance no CONTECSI (International Conference on Information Systems and Technology Management), promovido pela FEA-USP (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo), ANEFAC (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade) e LEC (Legal Ethics Compliance), sendo também, nesta última, articulista.

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