Artigos LEC | operação lava jato
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A Ausência de Segurança Jurídica na Colaboração com as Autoridades

A falta de regramento claro e objetivo na composição de penas e multas administrativas em acordos de leniência e de colaboração premiada causa insegurança jurídica para todos os envolvidos.   Por Jordão Luís Novaes Oliveira e Raphael Matos Valentim *  Os institutos jurídicos que preveem a colaboração de...

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O Panorama da Importância do Compliance

O panorama da importância do compliance e os seus reflexos no mercado e economia brasileira

Por Juliana Oliveira Nascimento * A instituição de um programa de compliance nunca foi tão discutida como nestes últimos anos no Brasil, vindo ao encontro das surpreendentes revelações advindas das investigações dos casos de corrupção apresentadas no panorama brasileiro. Diante destes fatos, pode se evidenciar como as organizações...

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Compliance: nova modelagem contra a cultura de tolerância

Por Jessé Torres Pereira Junior e Thaís Boia Marçal * Tornar operante o modelo republicano de boa governança traduz-se em implementar práticas administrativas e institucionais probas, que concretizem o princípio da moralidade como fundamento e corolário ético de planejamento público e privado, a promover o desenvolvimento, que há...

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