Artigos LEC | Jordão Luís Novaes Oliveira e Raphael Matos Valentim
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Author:Jordão Luís Novaes Oliveira e Raphael Matos Valentim

A Ausência de Segurança Jurídica na Colaboração com as Autoridades

A falta de regramento claro e objetivo na composição de penas e multas administrativas em acordos de leniência e de colaboração premiada causa insegurança jurídica para todos os envolvidos.   Por Jordão Luís Novaes Oliveira e Raphael Matos Valentim *  Os institutos jurídicos que preveem a colaboração de...

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