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A Reforma Trabalhista e as Questões de Tecnologia

Por Alexandro Rudolfo de Souza Guirão e Camilla do Vale Jimene

O mundo hiperconectado vem nos revelando as facilidades de comunicação e de interação, dispensando a presença física dos interlocutores. Vários fatores conduziram à rendição ao uso da tecnologia para desenvolvimento de diversas atividades, em especial o trabalho remoto.

No meio empresarial, sem dúvida, o arroxo econômico foi predominante. Cada vez mais os espaços de trabalho são caros, demandam imobilização de capital ou aumento de custo com aluguel, manutenção e transporte. Além disso, o atual estágio do avanço tecnológico prepondera na decisão.

Há ainda outro fator: o humano. E este é ligado às atividades e profissões que em decorrência da atividade intelectual, dispensam a presença física do trabalhador na empresa. Aliás, por vezes é melhor que o trabalhador desenvolva suas atividades onde sua capacidade intelectiva flua melhor, propiciando-lhe mais criatividade e concentração. Basta que a conexão seja boa e não caia!

A questão não é nova. Desde 2011, a CLT estabelece que o trabalho remoto não se distingue do trabalho realizado na empresa e do realizado à distância, desde que caracterizados os elementos da relação de emprego, sendo os meios informatizados de comando, controle e supervisão equiparados aos meios pessoais, para fins de caracterização da subordinação jurídica.

A recente reforma trabalhista – Lei n.º 13.467/17, que entrará em vigor em 11 de novembro de 2017  – regulamentou de forma mais detalhada o trabalho remoto, definindo-o como “prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”. 

Curiosamente, não usou a expressão Home Office, mas sim “Teletrabalho”, até porque alberga qualquer situação de trabalho que não seja realizado no estabelecimento do empresário, mas determinou a preponderância de um elemento: o uso de tecnologias de informação e comunicação.

Estabeleceu que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, deverão ser previstas em contrato escrito.  Muito se falou sobre essa disposição, que poderia ela representar a transferência do risco do empreendimento para o empregado, parte hipossuficiente da relação, porém a nova legislação cuidou de prever que tais utilidades não integram a remuneração do empregado.

Mas foi muito pouco, ante o cenário tecnológico atual.

Embora tenha se preocupado em regulamentar o trabalho remoto – realidade que a sociedade já vivencia há alguns anos – a reforma trabalhista deixou de lado grandes questões relacionadas ao tema da tecnologia à disposição das relações de emprego e suas implicações. A nova lei foi silente quanto a pontos de extrema relevância, tais como a admissão do uso de controles informatizados em ferramentas de comunicação para fins de compliance; os parâmetros a serem adotados por tais controles para garantir a privacidade do trabalhador; as implicações do uso de aplicativos particulares para fins corporativos; o direito à desconexão.

Tudo sopesado ao barateamento dos dispositivos informáticos, que criou uma nova e peculiar situação: não raro, o trabalhador coloca em segundo plano os recursos informatizados disponibilizados pela empresa, pois acredita que sua performance é melhor com seus próprios equipamentos e aplicações. Quem nunca usou o Whatsapp para se comunicar, pois era mais rápido que utilizar o e-mail corporativo?

A França legislou nesse ano a respeito do direito de desconexão, para tratar do trabalho remoto após a jornada de trabalho, por meio das novas tecnologias. Portugal já incluiu no seu Código do Trabalho a questão de proteção aos dados pessoais dos trabalhadores, os parâmetros a serem adotados nos meios de vigilância à distância e a confidencialidade de mensagens e de acesso a informação.

Como se vê, a nossa reforma já nasceu sob o signo do atraso tecnológico.

 

Relator: Alexandro Rudolfo de Souza Guirão

Revisora: Camilla do Vale Jimene