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BACEN reduz valor das operações em espécie sujeitas à comunicação obrigatória para R$ 50.000 e altera regras de solicitação prévia para saques em espécie

Por Estêvão Orcini e Albert Bayer *

O Banco Central do Brasil (BACEN) alterou norma sobre procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras e autorizadas na prevenção à lavagem de dinheiro. Destaca-se, entre as principais mudanças, um controle mais rigoroso nas operações envolvendo recursos em espécie, aumento do prazo para solicitação de saques em espécie e outras alterações que as instituições sujeitas à regulamentação do BACEN devem se adequar.

A norma reduziu os valores de comunicação obrigatória de operação, ou propostas de operações, de valor igual ou superior a R$ 100 mil para valor igual ou superior a R$ 50 mil das seguintes situações: emissão ou recarga de valores em cartões pré-pagos ou equivalente em moeda estrangeira, depósito em espécie, saque em espécie, saque em espécie por meio de cartão pré-pago, emissão de cheque administrativo, TED ou qualquer outro instrumento de transferência de fundos contra pagamento em espécie perante as instituições reguladas.

A referida norma estabelece ainda que todos os interessados em realizar saques em espécie de valor igual ou superior a R$50 mil deverão comunicar à instituição financeira com 3 dias de antecedência, ao invés de apenas 1 dia da atual norma. Essas comunicações prévias, conjuntamente com as operações ou propostas de operações, também são de comunicação obrigatória ao COAF. As pessoas sujeitas à norma, deverão permitir que as solicitações de saque sejam comunicadas via site, agências e Postos de Atendimento, bem como deverão emitir protocolo contendo o valor da operação, localidade que o saque será realizado e a data programada para saque.

A norma prevê, inclusive, que as instituições deverão coletar informações sobre os indivíduos que realizam as ações regulamentadas, tais como: dados pessoais, dados bancários do beneficiário, data, valor da operação e a conta que se destinam os recursos, os registros deverão abranger também a finalidade de cada operação e eventual recusa do cliente ou do sacador não cliente em prestar as referidas informações.

A Circular nº 3.839/2017 [1] do BACEN altera dispositivos da Circular nº 3.461/2009 [2], também do BACEN, e passa a vigorar a partir de 27 de dezembro de 2017. As instituições regulamentadas pelo BACEN devem adequar seus procedimentos para solicitação de saques em espécie, bem como alterar seus formulários de solicitação, permitindo a emissão de registro e protocolo nos termos da Circular nº 3.839/2017. Lembrando que as solicitações, conjuntamente com as operações e propostas de operações são sujeitas à comunicação obrigatória ao COAF e, portanto, devem ser constantemente monitoradas.

[1] Circular 3.839/2017 do Banco Central do Brasil, disponível no link.

[2] Circular 3.461/2009 do Banco Central do Brasil, disponível no link.

 

Estêvão Orcini atua nas áreas societária e contratual, com experiência em processos de due diligence, reestruturação societária, investimento estrangeiro, planejamento sucessório de grupos familiares nacionais e elaboração, análise geral e revisão de contratos comerciais e civis. Graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) e Especialista em Direito Tributário pelo IBET-SP.

Albert Bayer é advogado no WFaria Advogados especializado em Compliance e investigações internas. Possui experiência em diagnóstico, implementação e revisão de programas de Compliance anticorrupção e financeiro. Atua ainda com investigações de corrupção e fraudes internas.