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Padrão Antissuborno

Com o engajamento contra a corrupção crescendo mundialmente, uma nova norma contra a prática do suborno foi elaborada e está sendo trazida para o Brasil

Suborno e corrupção existem no mundo inteiro. E isso não é nenhum segredo. Só que na medida em que malfeitos dessa natureza são praticadas em escala cada vez mais internacional, é importante para quem atua na área de Compliance poder ter também uma referência global, que norteie a concepção dos seus programas e o torne relativamente harmonizado com as melhores práticas em todo o mundo. Se as peculiaridades locais (tantos as culturais quanto as legais) serão sempre um ponto de atenção a exigir adaptações no programa de compliance, contar com um padrão aceito globalmente já é um avanço e tanto. É por isso que a expectativa em torno na ISO 37001 – desenhado pela Organização Internacional para Padronização (ISO) para certificar os programas de compliance anticorrupção – tem sido tão grande. “A norma será uma grande contribuição para as organizações no combate ao pagamento de suborno ou propina, uma vez que as medidas e orientações em compliance  poderão ser implementadas em empresas públicas ou privadas de pequeno, médio ou grande porte”, acredita a coordenadora da Comissão de Estudo Especial Antissuborno da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Marisselma Santana.

Diferentemente de outras diretrizes, como a ISO 19600, conhecida no mercado como a ISO de compliance, a ISO 37001 foca estritamente na questão do pagamento de subornos e propinas, estabelecendo uma norma-padrão para as empresas, tendo como base pontos em comuns e básicos requeridos pelas legislações de combate à corrupção ao redor do mundo. Marisselma deixa claro que a norma não abrange outros crimes de corrupção como fraudes, cartéis, crimes concorrenciais e lavagem de dinheiro. Mas a coordenadora da ABNT diz que o escopo de abrangência da norma para abranger esses outros ilícitos pode ser feita pelas próprias empresas.

Apesar de contar com regras globais, a ISO permite que em cada país para o qual a norma vai ser traduzida, os órgãos locais responsáveis pela tradução e pela fiscalização das empresas certificadoras (aqui no Brasil, essa responsabilidade é da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Inmetro, respectivamente) podem agregar pontos que não necessariamente constam do texto original, mas que são abordados pela legislação local. Resumidamente, a ISO 37001 fornece um conjunto de regras básicas e internacionalmente aceitas, mas que podem ganhar um “tempero” local, se isso for necessário para atender às peculiaridades do ambiente regulatório do país.

O objetivo disso é o de permitir um aprimoramento natural do texto em cada país, uma vez que cada legislação tem uma forma diferente de tratar corrupção, mas que isso aconteça de forma orgânica e padronizada nos programas ao redor do mundo. No caso do Brasil, esse “tempero” adiciona pontos que tratam de fraudes em licitações de contratos, por exemplo. “Um ponto que a gente observa muito no mercado é que as empresas querem a certificação como o primeiro passo do programa de compliance, quando na verdade, é um dos últimos. Isso é primordial. A gente não começa um programa querendo uma ISO. A gente cria o programa, torna ele efetivo, aí você alinha todos os elementos com a ISO, toda a documentação, todo o processo de melhoria contínua do programa, deixando tudo documentado para comprovar para a empresa certificadora”, ressalta Albert Bayer, associado do escritório WFaria Advogados.

O texto da ISO 37001 – assim como o de outras certificações do órgão – se apresenta como uma espécie de fluxo, tornando mais simples e clara a sua interpretação, ainda que ela permita maior flexibilidade e liberdade para o compliance officer trabalhar, desde que respeitados os seus requerimentos mínimos.

Por aqui, a norma já foi traduzida pela ABNT e o Inmetro manteve o texto disponível para consultas públicas até o dia 22 de fevereiro. A Comissão de Estudo Especial foi instalada com 167 participantes e foram recebidos 613 comentários. De acordo com a ABNT, os comentários foram cuidadosamente considerados e analisados. “Todas as decisões de aceite ou não das sugestões são realizadas por consenso”, conta Marisselma. O material traduzido está em fase final de editoração e o seu lançamento ocorrerá em breve.

O Ministério da Transparência (CGU) participou das reuniões para a adequação da norma à legislação brasileira, demonstrando grande interesse em sua adoção. Vale ressaltar que, mesmo antes de sua homologação, a ISO 37001 está sendo já usada como uma base para acordos de leniência em casos de corrupção, mostrando um posicionamento favorável por parte da fiscalização brasileira.

Agora, o instituto está oficializando a norma dentro da legislação brasileira para depois iniciar o processo de homologação das companhias que serão autorizadas a auditar e certificar as empresas com base nessa norma. A fiscalização das entidades que emitirão os certificados, cuidando para que os processos de auditoria e de emissão sejam realizados de acordo com o texto da norma, também estará sob a responsabilidade do Inmetro. Assim como em outros países, a certificação ISO 37001 será emitida pelas mesmas empresas que já emitem outras certificações ISO. Elas são contratadas pelas empresas interessadas em obter a certificação, que se submetem a uma auditoria independente dessas certificadoras que, ao final do processo, podem conceder a certificação ou não, para a empresa que a contratou.

CLÁUDIO DESCALZI, EX-CEO DA ENI, (CENTRO) COM O PRESIDENTE DA NIGÉRIA, MUHAMMADU BUHARI: certificações ajudam, mas não garantem salvo-conduto para nenhuma empresa.

CLÁUDIO DESCALZI, EX-CEO DA ENI, (CENTRO) COM O PRESIDENTE DA NIGÉRIA, MUHAMMADU BUHARI: certificações ajudam, mas não garantem salvo-conduto para nenhuma empresa.

Ao contrário do que muitos podem imaginar, conquistar a certificação ISO 37001 não é garantia de blindagem para as empresas. A ENI, gigante italiana da área de óleo e gás, foi a primeira empresa a receber a certificação ISO 37001 no mundo e, mesmo assim, seu CEO, Claudio Descalzi, foi indiciado por corrupção internacional, graças a pagamentos suspeitos para autoridades nigerianas. Não existe exemplo melhor de que uma certificação ou um selo, por si só, não tornam uma empresa totalmente imune.

Mas é inegável, que contar com a aprovação do programa de compliance anticorrupção está em linha com a ISO 37001, garante que a empresa, em linhas gerais, está seguindo todos os requerimentos do programa de compliance e que ela atende as normas básicas internacionais sobre o assunto. Além disso, exibir que a empresa conta com essa certificação lhe garante maior credibilidade, não só no Brasil, mas em todo o mundo.

Publicado originalmente na revista LEC edição número 17.

 

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