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TRÊS ALTERAÇÕES IMPORTANTES QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE COMPLIANCE FINANCEIRO

Considerando as operações recentes e as necessárias evoluções regulatórias no setor financeiro, as autoridades responsáveis pela edição de normas de prevenção à lavagem de dinheiro buscam alterar o conceito de Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), reduziram os valores para comunicações obrigatórias que envolvam valores em espécie e determinaram a obrigatoriedade de canal de comunicação aberto a terceiros para às instituições financeiras.

complianceO conceito de PEP, atualmente definido na Resolução 16/2009 do COAF e diversas regulamentações especiais, está em discussão em consulta pública perante este órgão. A minuta da nova resolução, proposta pelo COAF, prevê o aumento das pessoas definidas como PEP, passando a incluir também: prefeitos de todas as cidades (na redação atual, são considerados PEP apenas os prefeitos de capitais), vereadores (antes era restrito apenas aos presidentes das câmaras), presidentes de tribunais e conselhos de contas dos municípios, Grupo de Direção e Assessoramento Superiores níveis 5 e equivalentes, Vice-Procurador-Geral da República, deputados estaduais e distritais, além dos cargos já dispostos na Resolução vigente. A norma, ainda em discussão, prevê que as pessoas obrigadas pela Lei de Lavagem de Dinheiro (ou seja, que são obrigadas por lei a terem Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro) devem ter especial atenção aos familiares em linha direta até o segundo grau (além de pais e filhos, houve a inclusão de avôs e netos), na Resolução atualmente em vigor é aplicável apenas para familiares de primeiro grau, bem como aos ‘estreitos colaboradores’, que são as pessoas que tenham sociedade ou propriedade conjunta, mesmo que sem personalidade jurídica, com um PEP, ou aqueles que participem de operações em benefício de um PEP. A consulta pública se encerra em 7 de agosto de 2017.

Outra novidade é a Resolução 3.839/2017 do Bacen, que altera os mecanismos de prevenção à Lavagem de Dinheiro, reduzindo os valores de comunicação obrigatória ao COAF de operações de recarga de cartões pré-pagos, depósitos ou saques em espécie, emissão de cheque administrativo, TED ou outras transferências de valores depositados em espécie de                                           R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A resolução define também que os clientes e sacadores não clientes devem comunicar os saques e pagamentos em espécie no valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com 3 dias úteis de antecedência, anteriormente a obrigação determinava apenas 1 dia. A Resolução entrará em vigor em 180 dias após sua publicação, que se deu em 30 de junho de 2017.

O terceiro destaque é para a Resolução 4.567/2017 do Bacen, em que as instituições autorizadas pelo órgão devem disponibilizar canal de comunicação anônimo para reporte de suspeitas de ilícitos a funcionários e terceiros, incluindo clientes, parceiros e fornecedores. A Resolução dispõe ainda que as instituições devem comunicar ao Bacen informações que afetem a reputação de seus controladores, detentores de participação qualificada, membros de órgãos estatutários e contratuais. A Resolução entrará em vigor em 90 dias após sua publicação, que se deu em 2 de maio de 2017.

Essas medidas buscam aumentar os controles e mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, cabendo às instituições sujeitas, a adequação de seus procedimentos internos. Entre os procedimentos que devem ser alterados, a sugestão é o aprimoramento dos procedimentos de “conheça seu cliente”, monitoramento de operações que envolvem PEP ou  envolvam recursos em espécie/cartões pré-pagos, bem como implementação do canal de denúncias nos termos da regulamentação do BACEN.

 

Albert Bayer e Alessandra Gonsales

Albert Bayer é advogado no WFaria Advogados especializado em Compliance e investigações internas. Possui experiência em diagnóstico, implementação e revisão de programas de Compliance anticorrupção e financeiro. Atua ainda com investigações de corrupção e fraudes internas.

 Alessandra M Gonsales Rocha é sócia no escritório WFARIA e da LEC. Graduada em Direito pela PUC-SP; Pós-Graduada em Direito Empresarial pela PUC-SP; Mestre em Direito Comercial, tendo conduzido suas pesquisas na Universidade de Harvard – Boston/EUA e MBA pela FGV/SP. Professora e Palestrante de diversos eventos e cursos nacionais e internacionais.