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Obrigatoriedade de empresas manterem canal de denúncias avança no Brasil

Resolução do Conselho Monetário Nacional obriga instituições financeiras a contar com um canal adequado e dedicado. Desde janeiro, órgãos públicos e empresas privadas que recebam repasses do Governo Federal também estão obrigadas a contar com a ferramenta.

 

Os bancos e outras instituições financeiras reguladas pelo Banco Central estão obrigados a disponibilizar um canal de denúncias pelo meio do qual funcionários, colaboradores, clientes, usuários, parceiros ou fornecedores poderão comunicar situações suspeitas de qualquer natureza relacionadas com a instituição. De acordo com a Resolução nº 4.567, assinada durante reunião do Conselho Monetário Nacional, de 27 de abril de 2017, a medida passa a valer no final do mês de julho. A portaria também deixa claro que o canal deve permitir o recebimento de denúncias sem a necessidade de identificação.

De acordo com as novas regras, os bancos precisam designar área e profissional responsáveis por receberem as denúncias e as encaminharem às áreas competentes para o devido tratamento da situação. A área ou o profissional designado para receber as denúncias precisam ter assegurados pela instituição a confidencialidade, a independência, a imparcialidade e a isenção para realizar o trabalho. Será de responsabilidade deles a elaboração de relatórios semestrais nos quais devem constar o número de reportes recebidos, a natureza deles, as áreas competentes pelo tratamento das situações, o prazo médio de tratamento das denúncias e as respectivas medidas adotadas pela instituição. Esse relatório precisa ser aprovado pelo conselho de administração da instituição ou por sua diretoria. O documento deve ser mantido à disposição do Banco Central por, pelo menos, cinco anos. Os procedimentos para utilização do canal de denúncia devem ser descritos em documento próprio e ser divulgados na página da instituição na internet.

Trata-se do segundo grande movimento do Estado para tornar o canal de denúncias mais presente no dia a dia das companhias brasileiros. Desde janeiro deste ano, os órgãos e entidades públicas ou privadas que celebrarem convênios ou contratos de repasse com o Governo Federal, estão obrigados a manter um canal de comunicação efetivo para o registro de solicitações, elogios, sugestões, reclamações e denúncias por parte não só dos seus funcionários, mas da sociedade em geral. A exigência está numa portaria assinada entre a Controladoria-Geral da União e os ministérios da Fazenda e do Planejamento.