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O acesso direto a dados de WhatsApp em prisões em flagrante delito

Vivemos em um mundo de constantes transformações tecnológicas. Cada vez mais globalizada e conectada, a sociedade se vê diante de incontáveis novas tecnologias que reformulam comportamentos, hábitos e formas de relacionamento. A todo momento novas realidades expõem e incrementam antigos conflitos. O que vale mais, a privacidade ou a segurança? Quais são os limites do Estado no exercício da persecução penal? As discussões são variadas e de difícil consenso.

whatsappRecente decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reascendeu controverso debate sobre uma das tecnologias mais populares da atualidade: a possibilidade de acesso direto a dados de WhatsApp em celulares apreendidos por agentes policiais em prisões em flagrante delito.

Estima-se que o WhatsApp é utilizado por mais da metade da população brasileira, viabilizando a transmissão de dados que muitas vezes envolvem a vida privada de seus usuários. Cumpre lembrar que privacidade é garantia fundamental, cuja inviolabilidade é assegurada pela Constituição Brasileira. Mas qual tratamento deve ser conferido a tais garantias em casos de utilização da aplicação para a prática de crimes?

Por certo, a privacidade não é uma garantia absoluta e pode ser objeto de restrição em hipóteses de conflitos com outras disposições constitucionais, como o direito à segurança. Via de regra, a restrição de garantias fundamentais somente poderia ser feita mediante prévia autorização judicial, postulado conhecido como reserva de jurisdição.

Entretanto, o acesso direto a dados de WhatsApp em prisões em flagrante delito é prática corriqueira no país e evidencia conflito existente entre privacidade e segurança. A ponderação sobre qual garantia deve prevalecer é sempre uma difícil missão, mas é possível identificar ao menos três interpretações sobre a questão em julgados de Tribunais Superiores brasileiros.

A primeira vertente entende que aparelhos celulares são objetos comuns passíveis de apreensão e análise de informações sobre os delitos investigados. Para essa vertente, não haveria distinção entre um telefone celular e um caderno com diversas anotações, uma carta ou qualquer outro objeto que contenha informações úteis às investigações. Por essa razão, todo e qualquer conteúdo do aparelho poderia ser acessado e analisado, independentemente de prévia autorização judicial[1].

Uma segunda vertente, entende que os atuais telefones celulares são muito mais que simples objetos, uma vez que congregam vasto conteúdo da vida privada de seus usuários. Essa vertente sustenta que os celulares não mais se restringem ao armazenamento de registros telefônicos, mas compreendem toda sorte de dados privados, como informações bancárias, telemáticas, fotos, vídeos, comunicações, registros de atividade, entre muitos outros. Nessa nova realidade, o acesso a celulares possibilitaria uma devassa na vida pessoal do usuário, portanto, seria imprescindível que fosse precedido de autorização judicial[2].

A terceira vertente sustenta a segunda vertente como regra geral para a atuação policial, mas que poderá ser excepcionada em casos de “urgência”. De acordo com essa interpretação, a necessidade de prévia autorização judicial é a regra, mas admite-se o acesso direto a dados de aparelho celular em casos nos quais a demora na obtenção de um mandado judicial possa acarretar prejuízos à investigação ou à vítima do delito, como em crimes de extorsão mediante sequestro em que ainda não se identificou o paradeiro da vítima[3].

Como se vê, ainda não há consenso no Brasil sobre a possibilidade de acesso direto a dados de WhatsApp em celulares apreendidos por agentes policiais em prisões em flagrante delito. Todas as vertentes apresentadas possuem argumentos defensáveis. Espera-se que a controvérsia siga em debate e que os Tribunais brasileiros se preparem cada vez mais para essa e muitas outras discussões sobre tecnologias que ainda surgirão.

 

[1] Interpretação da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que também já norteou julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 91.867/PA. Entendeu-se no caso pela validade de acesso a registros telefônicos – agenda e histórico de chamadas – sem prévia autorização judicial.

[2] Interpretação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 51.531/RO.

[3] Intepretação de Marcos Alexandre Coelho Zilli a partir de votos proferidos pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, tanto no já citado Recurso em Habeas Corpus nº 51.531/RO, quanto no Recurso em Habeas Corpus nº 76.324/DF.

 

Relator: Ricardo Caiado Lima
Revisora: Camilla do Vale Jimene

Artigo produzido pelos membros do Comitê de Estudos em Compliance Digital