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Novas regras permitem ao Banco Central aplicar multas de até R$ 2 bilhões em casos de fraudes

Por Redação LEC*

Apesar do aumento de expectativas em relação à chegada da Lava Jato ao sistema financeiro, governo diz que a adoção da medida era estudada desde o início da década e não tem nada a ver com as investigações sobre corrupção

Um dos reguladores do mercado financeiro, o Banco Central (BC) tem desde a última quinta-feira (8/6) novas ferramentas para punir infrações cometidas por instituições e pessoas. Medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer revisa o marco legal disciplinar do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), aumentando a eficiência e a eficácia dos processos de punição do BC.

banco-centralO ponto mais relevante desse novo arsenal é o valor das multas que podem ser aplicadas. Antes limitadas a R$ 250 mil, elas podem alcançar agora até R$ 2 bilhões. “As multas serão aplicadas considerando elementos como o porte da instituição, a capacidade econômica do infrator, a gravidade da infração e o grau de lesão ao SFN”, diz em comunicado o chefe do Decap, a área responsável pelos processos, Claudio Jaloretto. De acordo com o servidor, nas próximas semanas o BC vai publicar a regulamentação que vai estabelecer as penalidades. A atualização dos valores aplicados em punições era um pleito antigo do BC.

Outro dispositivo permite a inabilitação por até 20 anos da pessoa punida em funções cujo exercício dependa de autorização do BC, além de cassação de autorização para funcionamento da instituição.

As novidades são parte da Agenda BC+, um conjunto de ações do regulador editadas para tornar o crédito mais barato, aumentar a educação financeira, modernizar a legislação e tornar o sistema financeiro mais eficiente.

A agenda foi apresentada no final do ano passado e previa também a adoção de regras mais modernas relacionadas aos processos administrativos, com a instituição de novas ferramentas, como o termo de compromisso e o acordo de leniência. “São instrumentos que vão complementar o processo administrativo”, disse o presidente do banco, Ilan Goldfajn, durante evento de lançamento da agenda, em dezembro passado.

A MP modernizou também o marco legal disciplinar do mercado de valores mobiliários e conferiu ao seu regulador, a CVM, poderes de supervisão similares aos do BC, incluindo a elevação do limite máximo do valor da multa de R$ 500 mil para R$ 500 milhões.

Ferramental modernizado

Com as novas regras, o Banco Central pode utilizar novas ferramentas nos seus processos, como os termos de compromisso e acordos de leniência, que poderão ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas que se comprometam a colaborar efetivamente para a apuração de infrações contra o sistema. As instituições e profissionais que contribuírem para avanços nos processos poderão ter suas penas reduzidas ou até mesmo extintas. Quem quiser se beneficiar deverá identificar os demais envolvidos e repassar informações e documentos que comprovem a ocorrência da infração que está sendo investigada e que sejam desconhecidos do BC. “Um acordo de leniência só poderá ser firmado quando o BC não tiver provas suficientes para assegurar a condenação das instituições ou das pessoas físicas envolvidas”, reforça Márcio Laeber, procurador do BC. Na hipótese de descumprimento, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência por três anos.

Já o termo de compromisso será utilizado como solução alternativa ao processo administrativo. Ele deve ser proposto sempre por iniciativa do infrator, cabendo ao BC aceitar ou não a proposta. A instituição investigada deverá respeitar todas as condições acertadas, sob pena de instauração ou de retomada imediata do processo administrativo e de aplicação de penalidades contratuais e administrativas, caso o acordo não seja cumprido. “O termo conterá obrigações objetivamente verificáveis e com prazos definidos”, detalha Carolina Bohrer, gerente do projeto corporativo Sistema Legal Coercitivo, que originou a MP. Os termos de compromisso que o BC firmar terão caráter público e serão disponibilizados na página da instituição na internet. Mas, o próprio BC poderá não divulgar o documento, se considerar que isso pode trazer risco para o SFN, para o SPB ou para a própria instituição.

Os recursos oriundos dos termos de compromisso firmados pelo BC vão alimentar o recém-criado Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira. De natureza contábil e com receitas e despesas integrando o Orçamento Geral da União, esse fundo terá como objetivo “promover a estabilidade do sistema financeiro e a inclusão financeira, por meio de atividades e projetos do Banco Central”.

Celeridade

Um dos objetivos da MP é reduzir o tempo médio de tramitação dos processos punitivos. Atualmente eles levam de 9 a 10 meses. A Medida Provisória estabelece diretrizes que modernizam vários trâmites processuais: o Banco Central poderá instaurar processo administrativo punitivo eletronicamente, além de utilizar sua página na internet para se comunicar formalmente com as partes envolvidas. Com as mudanças, a estimativa é que esse prazo caia pela metade. “Os processos de maior complexidade normalmente envolvem mais de uma pessoa. Com o tramite eletrônico, vamos ganhar celeridade”, afirma Vivian Grassi, chefe de subunidade no Decap.

Outra mudança que dará maior agilidade é o fato de que as sanções de caráter proibitivo e de inabilitação aplicadas pelo BC, agora, têm efeito a partir da decisão de primeira instância. Antes, toda punição aplicada pelo Banco Central com base na Lei 4595, que rege o mercado bancário, só podia ser executada após a decisão definitiva. “Tínhamos que esperar eventuais recursos que eram julgados pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional”, conta Vivian. “Mas não faz sentido aplicar a inabilitação e o administrador continuar atuando até que se analise o recurso sobre o mérito do processo. Isso mudou com a MP, e o efeito suspensivo automático foi reservado apenas para as sanções de multa e de admoestação pública”, afirma.

O momento em que a MP foi editada suscitou questionamentos de alguns agentes públicos, que viram na possibilidade de o BC fechar leniências com os bancos, uma tentativa de “protegê-los” das investigações da Lava Jato, que neste momento, avançam sobre o papel das instituições financeiras no esquema de desvios de recursos da Petrobras. O medo de uma possível delação do ex-ministro Antonio Palocci, tido como muito próximo dos atores financeiros, também é alegado por esses agentes como um indício de que o governo estaria buscando meios de proteger os grandes bancos brasileiros nas investigações. Mas os processos que envolvem lavagem de dinheiro, que é o que a Lava Jato está investigando, partem de análises do COAF – unidade de inteligência financeira, que se reporta diretamente ao Ministério da Fazenda – e, em casos que atentem contra o SFN, são processados pela Justiça Federal. Além disso, de acordo com servidores do BC ouvidos pelo jornal Estado de São Paulo, as medidas vêm sendo estudadas desde o início da década, sendo que uma minuta dela chegou a ser enviada ao Planalto ainda durante o governo da presidente Dilma Rousseff. Também de acordo com o Estadão, em março uma versão da MP, bem próxima a que foi publicada, foi enviada pelo BC à Casa Civil.