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Pacto Nacional de Integridade Política

Por Antonio Fonseca *

pacto_nacionalHá tempo defendo a aplicação da Lei Anticorrupção aos partidos políticos. A lei se aplica às pessoas jurídicas e especificamente a quaisquer associações. O partido político atende a essa classificação. Seria estranho se um sistema anticorrupção não envolvesse todos os agentes, pois simplesmente não funcionaria. O partido político é uma engrenagem indispensável ao exercício dos direitos políticos. Não se pode aceitar uma sociedade politicamente organizada com essa engrenagem fora de um padrão de integridade. É claro que a aplicação da lei de prevenção e combate à corrupção deve respeitar a autonomia partidária. Essa autonomia deve ser usada para fortalecer um sistema nacional de integridade e não para sobrepor-se a ele.

A crise política está escancarada. Não existe uma receita jurídica ótima para sair dela. A figura do acordo de leniência pode parecer algo acanhado. Mas pode ser uma saída que respeite o sistema jurídico. Leniência significa abrandamento, perdão, permissividade. No primeiro sentido (disposição a usar de compaixão), diz-se que o acusado pediu leniência. Mas o seu crime era tão hediondo que o juiz recusou o pedido, aplicando-lhe pena máxima. No segundo sentido (disposição a perdoar), diz-se que, nas palavras do escritor, alguém perdoou o deslize de outrem. No último sentido, (disposição a considerar o desejo de alguém, permissividade), diz-se que o juiz está disposto a permitir ao acusado ou réu a opção de revelar os fatos de que tem conhecimento, em troca de negociar a redução das penalidades. É esse sentido jurídico que interessa ao direito.

Acordo de leniência é um instrumento de investigação, repressão e prevenção, firmado no âmbito do devido processo legal. A regulamentação desse tríplice escopo pode variar de país para país. São três os objetivos do acordo, que busca: (a) causa eficiente – colaboração, cessação da atividade ilícita, redução, substituição ou perdão da sanção; (b) causa material – conclusão de livres escolhas ou trocas que conduzam à revelação de fatos e indícios de más práticas e ao estabelecimento dos incentivos correspondentes; (c) causa final – desmantelamento da organização criminosa, reparação de danos, mudança da cultura organizacional do agente econômico.

A disponibilidade para colaborar implica responder honestamente a questões e dúvidas, indicar provas (documentos, pessoas, espaços e quaisquer elementos de contextos lógicos). Para a conclusão do acordo, é necessária, também, a disponibilidade (mandato) da autoridade para firmar acordo com segurança, negociar condições e mitigação ou perdão de penalidades.

Existe uma expectativa de harmonização da leniência (colaboração) penal (Lei 12.850/13) com a leniência administrativa, aproximando-se os interesses, no âmbito da responsabilização, da pessoa física (colaborador, dirigente) aos da pessoa jurídica (entidade privada). Em ambas as instâncias, as autoridades gozam de limitada discrição. É legítimo que, nos estritos termos da legislação, os interessados, pessoa física de um lado e pessoa jurídica do outro, busquem negociar os melhores benefícios ou resultados, que podem incluir até a salvação ou sustentabilidade institucional, econômica e financeira da pessoa jurídica. Essa negociação passa por uma delicada avaliação de perdas e ganhos privados e públicos.

Um pacto de integridade política deve respeitar alguns pressupostos: 1) busca da responsabilização democrática de políticos e partidos; 2) respeito ao Estado de Direito; 3) garantia de entrega de valores ou dos melhores resultados para a sociedade, mediante a promoção de renda e emprego; 4) promoção de uma travessia pacífica de modo que a velha política não impeça o nascimento de novas lideranças; 5) liberdade de acesso dos canais organizados da sociedade para fiscalizar a implementação e demandar melhoria dos mecanismos desse pacto.

Citam-se doze compromissos que podem ser incluídos num eventual acordo de leniência com partido político, a vincular todos os políticos a ele vinculados: 1 – identificar, avaliar e classificar os riscos à corrupção da atividade partidária; 2 – apresentar, debater e promover a aprovação de projeto de lei e de alteração constitucional para, em prazo especificado, promover uma reforma política mínima; 3 – incluir no programa partidário compromisso permanente com a prevenção eficaz e o combate à corrupção; 4 – desenvolver plano de estratégia nacional de integridade da Administração Pública direta e indireta; 5 – elaborar código de conduta parlamentar, ou revisar um existente, para os filiados com base no mapeamento de riscos; 6 – elaborar e implementar plano permanente de conscientização ética dos filiados e parceiros ou colaboradores; 7 – elaborar e implementar planos e campanhas públicas para a difusão das boas práticas anticorrupção destinados à mudança cultural, em colaboração com segmentos relevantes da sociedade; 8 – adotar processos e controles para o desenvolvimento de indicadores de qualidade da política partidária de combate à corrupção e de integridade; 9 – rever as normas internas para fortalecer os procedimentos disciplinares aplicáveis aos filiados em caso de infração à política do partido; 10 – instituir relatório anual de desempenho e conformidade a ser certificado por entidade idônea, que também certificaria a efetividade do cumprimento do acordo; 11 – reservar recursos necessários à concretização da política de integridade; e 12 – instituir e manter uma instância de integridade, que se reporte diretamente a autoridade colegiada máxima do partido, responsável pela supervisão e execução do acordo.

Os itens acima correspondem à parte da prevenção que o acordo contemplaria. Os fatos ou práticas ilícitas a serem revelados, o cálculo da reparação devida e os benefícios aos políticos já condenados ou que respondem a processos dependem de uma avaliação criteriosa das autoridades judiciais ou eleitorais. A autonomia constitucional não tornaria o partido político imune à pena de extinção. Mas um sistema novo de integridade o colocaria na escolha entre colaborar ou enfrentar a extinção.

Mais dois destaques. A) as penas privativas de liberdade aplicadas ou que venham a ser aplicadas aos réus poderão ter sua execução diferida ou suspensa, no todo ou em parte, por um período de dez anos, ao fim do qual, se comprovado o cumprimento das condições, elas seriam perdoadas ou, caso negativo, os réus voltariam para a prisão para complementar o cumprimento das penas. B) A leniência não alcançaria a inelegibilidade pessoal dos políticos envolvidos.

Superada a crise, o pacto nacional de integridade se ocuparia de outras frentes, tais como, eficiência da tributação, gastos públicos (sociais e econômicos), eficiência das políticas públicas em geral, adequação da exploração das riquezas da Nação, engajamento social, consequências do non-compliance, acessibilidade de dados governamentais etc. Essa plataforma deve promover a constante vigilância contra a demonização da política e o populismo inconsequente.

Esse é um esboço não acabado; precisa ser debatido e aprimorado em nome do projeto de República (CF, art. 3º).

* Antonio Fonseca, PhD, é advogado, membro sênior do MPF e presidente do conselho de ética do Instituto Ética Saúde. Foi conselheiro do CADE, professor universitário de Direito Econômico e presidente da Fundação Pedro Jorge.

[Publicado originalmente no Blog do Fonseca]



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