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O Compliance ético-jurídico nos escritórios de advocacia

Por João Carlos Navarro de Almeida Prado *

A advocacia moderna, mormente em tempos de crise, é obrigada a lidar com numerosa gama de questões que transcendem os serviços eminentemente jurídicos. É preciso conquistar clientela, reduzir custos do escritório, oferecer trabalho de qualidade com preços atraentes, enfrentar as dificuldades operacionais-tecnológicas dos diversos sistemas de processo eletrônico, sem contar o acompanhamento das mudanças legislativas e a atualização de posicionamentos de doutrina e jurisprudência.

Embora tais dificuldades sejam inerentes à advocacia como um todo, cada seguimento de atuação experimenta peculiaridades que merecem maior atenção.

Os escritórios de advocacia, especialmente os que lidam com o chamado contencioso de massa – caracterizado por um grande número de clientes e causas de variadas espécies, como relativas a direitos previdenciário, trabalhista e matérias repetitivas da área cível, tendem a enfrentar maiores problemas perante a Ordem dos Advogados do Brasil, envolvendo questões ético-disciplinares, sem prejuízo da averiguação de conduta de profissionais em outros seguimentos de atuação, como na esfera de responsabilidade civil e, em casos mais graves, criminal.

Para tanto, é importante esclarecer que a OAB constitui entidade de classe que, até o final de 2015, congregava mais de novecentos mil integrantes, com heterogênea formação técnico-jurídica, oriundos das cerca de mil e quinhentas instituições de ensino superior. Como toda entidade de classe, tem o papel de apurar desvios éticos no exercício da profissão. No desempenho de tal mister, tem se destacado por combater um esprit du corps que mancha a reputação dos profissionais ilibados, punindo com rigor os desvios profissionais.

Esta atuação é fundamental como forma de defesa da advocacia como um todo. Quando um advogado lesa seu cliente, não apenas macula sua imagem pessoal como também arranha a respeitabilidade da classe, fruto dos generalismos (sinédoque) que, como um câncer, atingem membros íntegros pelo simples fato de integrar a classe. Assim, uma infração ética constitui conduta em detrimento do cliente diretamente prejudicado bem como de todos os colegas que batalham para honrar a profissão.

Ocorre que, paulatinamente, tem aumentado o número de processos éticos na entidade de classe. Afora os casos de atuação dolosa e deliberadamente ilícita – provável minoria das reclamações –, muitas vezes tais profissionais acabam envolvidos em tais procedimentos sem agir de modo predeterminado e intencional a descumprir regras deontológicas. Estas, aliás, constituem matéria obrigatória nos Exames de Ordem e constantes dos conteúdos programáticos de graduação, cujo estudo não evita em absoluto o enfrentamento destes desagradáveis processos. Apenas em São Paulo, são cerca de cento e cinquenta mil feitos em trâmite. Isto sem contar que o Conselho Federal da OAB, órgão de cúpula nacional da advocacia, aprovou, em novembro de 2015, um novo Código de Ética, repleto de inovações, cuja vigência foi postergada para 01º de setembro de 2016, visando a adaptação das seccionais. Assim, o conhecimento (e respeito) das normas éticas constitui medida tão relevante quanto o domínio da legislação da própria área de atuação.

Retomando as dificuldades da advocacia moderna, muitos escritórios hoje contam com advogados em menor quantidade que outros profissionais, como secretárias, recepcionistas, estagiários, assistentes jurídicos, atendentes, técnicos de informática. É natural que tais profissionais prestem auxílio à atividade fim, constituindo mão-de-obra relevante e economicamente atrativa em relação ao corpo de advogados.

Não há, no Estatuto da OAB, no Código de Ética, no Regulamento Geral da OAB e outros atos normativos editados pelo Conselho Federal e pelas seccionais, verdadeira vedação a que tais profissionais colaborem com o escritório de advocacia. Contudo, a partir do momento em que são estes que se fazem presentes perante clientes, remanescendo ao advogado apenas a prática dos atos eminentemente privativos (art. 1º, do Estatuto da Advocacia), caminha-se em direção à vedada mercantilização da profissão, comumente acompanhada de mecanismos igualmente proscritos de publicidade.

Tais comportamentos poderiam passar despercebidos pela entidade de classe, no exercício de seu poder de polícia – e muitas vezes o são. O que dizer dos vetustos plaqueiros que, até hoje, ocupam regiões de grande concentração popular, angariando clientes para advogados em grande parte impunemente?

Ocorre que, na maioria das vezes, eventuais deslizes éticos são levados à apuração pelo próprio cliente. Descontente com o resultado da demanda ou outro infortúnio de seu caso concreto, acabam por fazer uso dos mecanismos disciplinares como forma de romper vínculos contratuais, pleitear devolução de valores ou, simplesmente, reclamar do profissional externando qualquer descontentamento, independentemente da conduta infringir ou não preceitos éticos.

Em tais situações, o advogado pode acabar se vendo envolvido em um processo disciplinar pertinente a questões que transbordam a relação específica com aquele determinando cliente autor da representação. Assim, mesmo não tendo adotado nenhuma postura de desonestidade, engodo, induzimento em erro e quejandos, o profissional pode se ver diante da real possibilidade de suportar, não somente o processo, mas uma condenação ética à pena de censura, que pode ser convertida em advertência em ofício reservado à luz das circunstâncias do caso concreto (art. 36, parágrafo único do Estatuto), ou suspensão para casos considerados mais graves, previstos no art. 34, incisos XVII a XXV do Estatuto, ou em caso de reincidência (art. 37, incisos I e II).

Portanto, busca-se aqui fazer a seguinte constatação: a organização interna, o funcionamento do escritório, em especial o atendimento aos clientes, constitui fator de grande relevância, a fim de impedir implicações ético-disciplinares para sócios de escritórios de advocacia.

Note-se que tais procedimentos, na falta de conduta de um profissional específico no caso concreto, são imputadas ao dono ou sócio majoritário do escritório – normalmente aquele que empresta seu nome a ele e o cliente o associa à banca – ou mesmo em face de todos os sócios constantes do contrato social.

Portanto, não é difícil constatar que alguns poucos clientes podem causar gravosos transtornos a advogados que se reputam corretos e éticos.

Por isso, constitui providência de alta relevância um levantamento completo sobre toda a sistemática de funcionamento do escritório de advocacia, à luz dos ditames ético-disciplinares, de modo a impedir que qualquer reclamação dirigida ao Tribunal de Ética possa ensejar a instauração de processo disciplinar e, consequentemente, imposição de penalidade, maculando o prontuário do causídico em sua entidade de classe.

Tal levantamento – que exige cabal conhecimento da legislação respectiva – pode ser equiparado a uma auditoria ou compliance, que vem do do inglês to comply, que pode ser traduzido como cumprir ou executar algo que seja imposto, ou seja, atuar em conformidade com as normas internas e externas da atividade, cumprindo e fiscalizando sua observância. O compliance vem ganhando terreno na advocacia em variadas vertentes, como em práticas comerciais que corroboram os direitos do consumidor; observância das normas empresariais e tributárias em procedimentos internos e externos, respeito aos direitos trabalhistas de colaboradores; relações entre corporações e destas com entidades governamentais (anticorrupção). Vem se expandido das grandes organizações para o âmbito empresarial em geral, diante dos impositivos de celebração de negócios em conformidade com os preceitos éticos e legais, seja para evitar reprimendas civis, administrativas e até mesmo incorrer em acusações criminais, ou ainda, para não afetar a imagem e credibilidade da empresa frente aos clientes e ao público em geral.

O compliance tem caráter eminentemente preventivo, visando afastar riscos de comportamentos inadequados dos colaboradores da empresa até os mais elevados escalões. Busca romper a tradicional praxe de buscar auxílio profissional apenas depois de os imbróglios se concretizarem e gerarem consequências aos envolvidos. Assim como na saúde, investe-se mais em remediação do que em prevenção, com aumento de custos e soluções mais complexas.

E de que maneira o compliance alcança os escritórios de advocacia? Por meio da instituição de procedimentos internos e perante terceiros, visando blindar a banca de advogados no tocante a questões éticas. Embora ainda não se possa falar numa especialidade da advocacia, é necessário que tal tarefa seja desempenhada por advogados com profundos conhecimentos das normas éticas e disciplinares (Estatuto da OAB e Código de Ética em especial, além de atos normativos das seccionais e do Conselho Federal) e experiência em processos disciplinares, ciência das infrações mais corriqueiras e dos procedimentos a serem adotados para evita-las.

Ao se pensar nas consequências relativas às condenações disciplinares, apesar do sigilo acerca dos procedimentos éticos (art. 73 do Estatuto da OAB), quando solicitada certidão de “inteiro teor” pelo advogado, nesta constam as penalidades impostas, à exceção da advertência, aplicada mediante ofício reservado. Ademais, não é incomum que, em procedimentos investigatórios promovidos pelo Ministério Público, envolvendo uma determinada banca ou advogado, este oficie à OAB, a fim de que esta forneça tais informações. Por fim, os antecedentes disciplinares podem empecilhos perante a própria classe, seja na composição de órgãos na entidade ou na inscrição a vagas em tribunais pelo quinto constitucional. No melhor dos cenários, não deixam de causar abalo à reputação e prestígio do profissional glosado.

No caso da imposição de uma pena de suspensão, seja em virtude da gravidade da infração praticada, seja por conta da reincidência (art. 37, incisos I e II, do Estatuto da OAB), recaindo sobre o principal ou principais advogados da sociedade, as consequências podem ser catastróficas. Certamente causaria grande embaraço explicar a um cliente que, durante determinado período, não pode fazer uma petição sequer – seja em processo físico ou digital – ou comparecer a audiências, sob pena de prática de nova infração disciplinar (art. 34, inciso I, do Estatuto da OAB). Em se tratando de profissional que atua individualmente, os danos podem ser ainda maiores, diante da necessidade de se encontrar um colega para substabelecer todos os feitos que demandem atuação durante o prazo da reprimenda, que pode durar de trinta dias a doze meses (art. 37, § 1º).

Assim, a implementação de mecanismos de compliance jurídico em escritórios de advocacia garante a tranquilidade necessária para desenvolvimento das atividades profissionais sem riscos de incorrer em comportamentos antiéticos e infrações disciplinares. Ganha a sociedade e clientes, com serviços mais éticos e adequados; o advogado, que evita penalidades, adequando sua atuação aos parâmetros deontológicos; e a advocacia, que eleva sua imagem perante a sociedade, trazendo a almejada dignidade à profissão.

 

João Carlos Navarro de Almeida Prado é advogado e professor universitário e de pós-graduação, com pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional e Mestrado em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).