Artigos LEC | Pequena empresa precisa de Compliance?
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Pequena empresa precisa de Compliance?

Por Marcio El Kalay*

Casos de corrupção estão longe de ser exclusividade das estatais e de grandes empresas que atendem ao setor público. O risco também está presente no dia a dia de pequenas e médias empresas. Isso porque elas estão expostas ao contato direto com agentes públicos de diversos órgãos, como fiscais da Receita Federal, do Trabalho, agentes ambientais, da Vigilância Sanitária…

No caso das pequenas empresas, os contatos com esses agentes públicos são realizados, na maioria das vezes, diretamente com o dono do negócio, que, diante de algumas situações, pode se sentir coagido ou tentado a buscar caminhos escusos para resolver problemas. Nesses casos, se o empresário faz um acordo ilícito ou atende ao pedido de um fiscal corrupto, não existe programa de Compliance capaz de ajudar a empresa a não ser punida pelas vias legais. Um programa de Compliance não é o mesmo que um atestado de boa conduta.

Já para empresas e empresários que levam a sério a questão ética e têm a disposição de construir um ambiente mais justo e transparente para os negócios no Brasil, aí sim ter um programa de Compliance ajudará a navegar com mais segurança em situações como essa.

empresaImplementar um bom programa de Compliance em uma empresa de menor porte não implica em grandes investimentos. Também não se trata de um bicho de sete cabeças. Não raro é uma questão apenas de investir tempo e dedicação de alguns funcionários para entender e desenhar uma solução que esteja adequada ao porte e ao setor de atuação da empresa.

Para a maioria delas, contar com um bom código de conduta já é o suficiente. Não precisa (e nem deve) ser um documento gigante, com uma infinidade de regras. Tem de ser algo capaz de transmitir de forma simples e clara as regras sobre como os funcionários e proprietários devem agir em situações que envolvam o relacionamento com o poder público. Seja na hora de receber um fiscal, de buscar algum tipo de incentivo fiscal ou de participar de uma licitação com a prefeitura, por exemplo. A ideia de trabalhar com poucas regras é para que todos possam assimilá-las e, ao lidarem com situações de risco, saibam como agir mesmo diante de uma situação de pressão por parte do agente público. Ao seguir as regras preconizadas pelo Compliance, o empreendedor, além de mais clareza, terá mais tranquilidade para escolher o melhor caminho para enfrentar aquela situação apontada pelo agente público, sempre dentro do que a Lei estabelece.

Mas não é só para garantir uma noite de sono tranquila que os pequenos empresários devem considerar a importância do Compliance. Isso deve ser visto como um investimento. Mesmo para empresas pequenas ter um programa de Compliance adequado ao seu porte e área de atuação vai deixar de ser um diferencial para se transformar em algo mandatório.

O setor público tem evoluído nos seus processos de contratação para     dar mais transparência. Por isso, vem exigindo dos  seus  fornecedores mais atenção para questões relacionadas à ética e à  retidão  nos negócios. Isso já tem sido exigido de grandes fornecedores  em  várias áreas do Estado, e a tendência é que tal exigência  também  seja estendida para os fornecedores de menor    porte.

Assim como no setor público, grandes empresas privadas também estão exigindo cada vez mais que os seus parceiros cumpram com certos requisitos de Compliance. Alguns contratos já instituem cláusulas que detalham o que o parceiro pode ou não fazer. Isso tem sido aplicado especialmente em áreas de serviços, que, de alguma maneira, exigem que a empresa contratada atue em nome da contratante. E boa parte das empresas que prestam serviços, mesmo que para grandes empresas, são de pequeno porte.

Se olharmos para as startups, então, segmento formado por pequenas empresas que pretendem receber investimentos, seja para o desenvolvimento do negócio, seja com o objetivo de serem compradas por uma grande empresa ou um fundo de investimento, a implementação de um programa de Compliance merece grande atenção. Fundos de Investimento que possuem ao menos parte de seu capital vindo do exterior, assim como empresas multinacionais, geralmente estão sujeitos ao FCPA (legislação americana sobre práticas de corrupção no exterior), o que pode transformar a falta de um programa de Compliance em um impedimento ao prosseguimento do negócio. A própria Lei Brasileira Anticorrupção impõe, de um lado, responsabilidade à empresa sucessora por atos de corrupção praticados pela sucedida e, de outro, a responsabilidade solidária de sociedades controladoras, controladas, coligadas ou mesmo consorciadas (artigo 4º). Isso significa que, com um programa de Compliance, a startup possui certa “vantagem competitiva” em relação àquela que não dá a devida atenção ao assunto.

O tema tem ganhado vulto. Tanto que, recentemente, a CGU lançou um guia de Compliance para pequenas e médias empresas. Na edição de 2016, o Selo Pró-Ética, que reconhece os programas de Compliance que se destacaram no ano, também premiou pela primeira vez uma empresa de pequeno porte.

Resumindo: é melhor caminhar pela estrada do Compliance, não importa o   tamanho   da   sua   empresa.   A   pressão   dos   mercados   e   dos consumidores por mais transparência corporativa vai fazer com que quem esteja de fora dessa trajetória fique também de fora do jogo.

 

*O advogado Marcio El Kalay é sócio e diretor de novos negócios da LEC (www.lecnews.com). Formado em Direito pelo Mackenzie, é especialista em processo civil e mestre em ciências jurídico-forenses pela Universidade de Coimbra, em Portugal. Conta com passagens pelos escritórios Tozzini Freire, Salusse Marangoni e Puerto Henriques.